Considerando os fundamentos de conveniência para o interesse público, designadamente motivos de economia, eficácia e eficiência para estes serviços no recurso à mobilidade interna para recrutamento de 1 Assistente Técnico (Administrativo), determino:

- No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, adiante designada por LGTFP e nos termos dos artigos 92.º e seguintes da LGTFP, que se proceda à abertura do procedimento que se descreve:

1- Procedimento de mobilidade interna na categoria para 1 (um) Assistente Técnico (Administrativo), a tempo inteiro, por um período de dezoito meses, eventualmente prorrogável nos termos legalmente previstos:

2- Caraterização do posto de trabalho: Constante do Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP e no mapa de pessoal do Município de Oliveira do Hospital para 2026.

2.1- Principais atribuições e competências:

Desenvolver funções técnico-administrativas de apoio aos diversos serviços da unidade orgânica em que se insere, nomeadamente: registo, redação e arquivo de expediente; elaboração de ofícios e informações; organização e tratamento dos processos em curso no respetivo serviço. Efetuar atendimento telefónico e presencial, prestando todos os esclarecimentos necessários. Identificar e utilizar as aplicações informáticas dos serviços, assegurando o correto registo e tratamento informático dos dados e/ou processos que lhe são atribuídos. Se as funções exercidas implicarem o manuseamento de valores, prestar contas sobre os mesmos à tesouraria ou a outro serviço superiormente designado. Assegurar o devido apoio executivo e administrativo ao respetivo superior hierárquico.

3- Caraterização da oferta: Mobilidade na categoria, entre órgãos ou serviços.

4- Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato.

5- Requisitos de admissão: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; Estar integrado na carreira/categoria de Assistente Técnico / Administrativo e estar em efetividade de funções na área pretendida e ser detentor do 12.º ano de escolaridade ou equiparado.

6- Local de trabalho: As funções serão exercidas no Departamento de Administração Geral e Finanças.

7- Prazo e formalização das candidaturas:

7.1 – Prazo: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do Município.

7.2 – Formalização: As candidaturas devem ser formalizadas através da seguinte forma:

Do preenchimento de formulário disponível em https://recrutamento.cm-oliveiradohospital.pt e anexação dos documentos que instruem a candidatura ali indicados.

7.3 - Na formalização da candidatura é obrigatória a anexação de cópias dos documentos em formato PDF, tendo como limite 5Mb por documento, comprovativos das declarações prestadas:

Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, devidamente comprovado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados.

Declaração atualizada, emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste inequivocamente a relação jurídica de emprego público de que é titular, bem como a carreira e categoria detidas, com a descrição das tarefas exercidas, as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações dos dois últimos ciclos avaliativos e ainda menção ao número de faltas dadas nos últimos dois anos.

8- Critério de apreciação e seleção dos candidatos: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.

9- Composição do Júri

Presidente: João Manuel Nunes Mendes, Diretor de Departamento.

Vogais efetivos: Ana Cristina Oliveira Esteves, Dirigente Intermédia de 3.º Grau que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Carolina Amaral Antunes da Rocha Mota Mendes, Técnica Superior.

Vogais suplentes: Alexandra Maria da Silva Simões Henriques e Fernando António Amaral Vicente, Chefes de Divisão..

10- O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na pagina eletrónica do Município – www.cm-oliveiradohospital.pt

11- Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12- Na tramitação do presente procedimento o Município de Oliveira do Hospital irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do 

adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento.

13- Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente despacho, o procedimento rege-se pelas disposições previstas nos artigos 92.º a 100.º e 153.º da LGTF.